Termos e Condições de Uso — 999gbr

Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao 999gbr. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma disponível em https://999gbr.net — seja pelo navegador de computador, celular ou qualquer outro dispositivo —, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda, de forma integral e sem ressalvas, com todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos.

Estes Termos e Condições constituem um acordo juridicamente vinculante entre você (doravante denominado "Usuário") e o 999gbr (doravante denominado "Plataforma" ou "999gbr"). Caso você não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e não realizar o cadastro de conta.

O 999gbr reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, sendo o Usuário notificado por e-mail ou por aviso na plataforma. O uso contínuo da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das modificações realizadas.

Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços do 999gbr, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente ou estar localizado no território brasileiro no momento do uso;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas ou programas similares de jogo responsável;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionário do 999gbr ou de suas empresas parceiras.

Ao realizar o cadastro, o Usuário declara, sob sua inteira responsabilidade, que todas as informações fornecidas são verídicas, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, sem direito a devolução de eventuais saldos provenientes de atividades irregulares.

2.1 Dados Exigidos no Cadastro

Para abrir uma conta no 999gbr, serão solicitados, no mínimo, os seguintes dados pessoais:

• Nome completo conforme documento oficial (RG, CNH ou passaporte);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular brasileiro;
• Chave Pix para fins de saque (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória).

Conta do Usuário

3.1 Unicidade da Conta

Cada Usuário está autorizado a manter uma única conta ativa no 999gbr. A criação de múltiplas contas — seja com os mesmos dados, com dados distintos ou por meio de terceiros — é estritamente proibida e constitui violação grave destes Termos. O 999gbr utilizará mecanismos técnicos e de análise de dados para detectar contas duplicadas. Quando identificadas, todas as contas vinculadas ao mesmo titular serão encerradas e os saldos retidos para análise.

3.2 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 999gbr recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível no painel de segurança da conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

O 999gbr jamais solicitará a senha do Usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal. Qualquer comunicação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude (phishing) e reportada imediatamente.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e com os regulamentos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), o 999gbr poderá solicitar a verificação de identidade do Usuário a qualquer momento, especialmente antes de processar saques acima de determinados valores. Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix cadastrada;
• Selfie segurando o documento de identidade (quando solicitado).

O não fornecimento dos documentos solicitados dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos poderá resultar na suspensão temporária da conta até a conclusão da verificação.

Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

Os depósitos no 999gbr são realizados exclusivamente por métodos de pagamento aceitos pela plataforma, sendo o Pix o método principal. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há cobrança de taxa de depósito pelo 999gbr; taxas eventualmente cobradas por instituições financeiras terceiras são de responsabilidade do Usuário.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou chave Pix de titularidade exclusiva do Usuário. Depósitos originados de contas de terceiros serão devolvidos e a conta do Usuário poderá ser suspensa para investigação.

4.2 Saques

Os saques são processados exclusivamente para a chave Pix cadastrada e verificada na conta do Usuário, que deve ser de sua titularidade. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O prazo padrão para processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação, podendo ser inferior a 10 minutos em condições normais de operação.

• Saques podem ser retidos para análise de segurança e verificação KYC;
• Saques de valores significativos podem exigir documentação adicional;
• Ganhos provenientes de bônus só podem ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover);
• O 999gbr reserva-se o direito de limitar o valor máximo de saque semanal, conforme comunicado ao Usuário em seu painel de conta.

Bônus e Promoções

O 999gbr oferece regularmente bônus e promoções aos seus Usuários, sujeitos às seguintes condições gerais:

• Todo bônus está condicionado ao cumprimento de requisitos de apostas (rollover), cujo multiplicador específico é informado nas condições de cada oferta;
• O prazo para utilização e cumprimento do rollover de cada bônus é definido individualmente e informado no momento da concessão;
• Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação;
• O 999gbr reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de abuso, fraude ou violação dos Termos;
• Cada bônus é válido para uma única conta por CPF, endereço de e-mail, dispositivo, endereço IP ou residência;
• Promoções específicas podem ter elegibilidade restrita a determinados jogos, provedores ou categorias de apostas;
• O 999gbr pode solicitar prova de identidade antes de creditar qualquer bônus.

Regras de Jogo

Todos os jogos disponíveis no 999gbr — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, roleta, blackjack e outros — são fornecidos por provedores terceirizados devidamente certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt e Microgaming, entre outros.

As regras específicas de cada jogo são definidas pelo respectivo provedor e estão disponíveis dentro de cada título na plataforma. O 999gbr não é responsável por eventuais falhas técnicas nos jogos de terceiros, comprometendo-se a comunicar o provedor e adotar as medidas cabíveis em caso de problemas identificados.

6.1 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que comprometa a integridade de uma rodada ou aposta, o 999gbr adotará uma das seguintes medidas: (i) anulação da rodada afetada com devolução integral do valor apostado; ou (ii) conclusão da rodada com base nos dados parciais disponíveis, desde que tecnicamente viável e auditável. A decisão final cabe exclusivamente ao 999gbr, após análise técnica.

6.2 Limites de Apostas

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor e/ou pelo 999gbr. O 999gbr reserva-se o direito de ajustar esses limites a qualquer momento, especialmente no contexto de promoções ou para Usuários que demonstrem padrões de jogo incomuns.

Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 999gbr é operada em conformidade com a Lei 13.756/2018 e com as regulamentações subsequentes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). As apostas são do tipo quota fixa (fixed-odds), e as cotações são definidas pelo 999gbr com base em análise de risco.

• As cotações exibidas no momento da confirmação da aposta são as cotações finais e vinculantes;
• Apostas realizadas após o início do evento só são válidas se a modalidade de apostas ao vivo (in-play) estiver disponível e ativa para o evento em questão;
• O 999gbr reserva-se o direito de suspender mercados, recusar apostas ou cancelar eventos por motivos de segurança, irregularidade ou força maior;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas de cada mercado, disponíveis na seção de Apostas Esportivas;
• Apostas múltiplas (acumuladas) são permitidas; contudo, a anulação de uma seleção em um múltiplo resultará no recálculo da cotação com base nas seleções remanescentes.

Conduta do Usuário

Ao utilizar o 999gbr, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento lícito, em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• Não utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Não tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança dos sistemas;
• Não utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilegais ou qualquer outra conduta tipificada como crime pela legislação brasileira;
• Manter conduta respeitosa nas interações com o suporte ao cliente e demais usuários.

O descumprimento de qualquer das condutas acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato de sua conta, retenção de saldo para análise e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes.

Privacidade e LGPD

O 999gbr está plenamente comprometido com a proteção dos dados pessoais de seus Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais realizado pelo 999gbr é detalhado na Política de Privacidade, documento que integra estes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, comunicações de marketing (quando autorizadas) e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Jogo Responsável

O 999gbr é uma plataforma de entretenimento que leva o jogo responsável a sério. Disponibilizamos as seguintes ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua atividade de jogo:

• Limites de depósito: configuração de limites diários, semanais e mensais no painel da conta;
• Pausa temporária: possibilidade de suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: encerramento permanente da conta, com impedimento de novo cadastro;
• Limite de tempo de jogo: alertas e limites de sessão configuráveis pelo Usuário.

Para ativar qualquer dessas ferramentas ou obter orientação sobre jogo responsável, entre em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Para ajuda especializada, o Usuário pode ligar para o 188 (CVV) ou acessar jogadoresanonimos.org.br. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 999gbr não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, incluindo perdas resultantes de bugs ou falhas técnicas em jogos de terceiros;
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma por motivos de manutenção programada, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais, punitivos ou incidentais de qualquer natureza;
• Conteúdo e funcionamento dos jogos fornecidos por provedores terceirizados.

A responsabilidade total do 999gbr perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

Alterações nos Termos

O 999gbr reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou e-mail cadastrado, exceto em casos de alterações exigidas por determinação legal ou regulatória, que poderão entrar em vigor imediatamente.

O uso contínuo da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação plena e irrestrita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor dos novos termos.

Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do painel de configurações ou por contato com o suporte. Após o encerramento, o saldo remanescente e verificado será devolvido à chave Pix cadastrada, deduzidos eventuais bônus não convertidos.

13.2 Encerramento pelo 999gbr

O 999gbr reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Tentativa de manipulação de jogos ou apostas;
• Comportamento abusivo em relação à equipe de suporte;
• Determinação de autoridade competente.

No caso de encerramento por violação grave, o 999gbr reserva-se o direito de reter o saldo da conta para análise e, se aplicável, comunicar o ocorrido às autoridades competentes.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil) — Normas gerais de contratos;
• Normas e regulamentos emitidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Para dirimir eventuais conflitos decorrentes da interpretação ou cumprimento destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 999gbr pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• Idioma de atendimento: Português brasileiro (pt-BR)